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Projeto:

PL 172 19/03/1998 (ver documento)

Processo:

01-172/1998

Justificativa:

ver documento Jpl0172-1998

Promovente:

Paulo Frange

Ementa:

DISPOE SOBRE CRIAÇAO DO CODIGO DO CIDADAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Assunto:

CIDADAO / CODIGO DO CIDADAO / CRIACAO / DIVULGACAO / MEIOS DE COMUNICACAO / MUNICIPE / OBRIGATORIEDADE / PMSP / POPULACAO / PRAZO / REGULAMENTACAO / SERVICOS PUBLICOS

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Pareceres:

ver documento Just0893-1999

Tramitação:

ATM	Recebido em 19/03/1998	Encaminhado em 26/03/1998
CCJ	Recebido em 26/03/1998	Encaminhado em 16/09/1999
ATM	Recebido em 16/09/1999	Encaminhado em 26/10/1999
ARQUIVO	Recebido em 28/10/1999

Encerramento:

25/10/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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